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Normas

  • Resolução Legislativa 01/2015

    Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Mesa Diretora, da Sexta Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são co...

    Publicada em: 18 nov 2015

  • Resolução Legislativa 1/1994

    Ementa: Lei Orgânica Municipal de Belmonte Atualizada...

    Publicada em: 16 jul 1994