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Câmara de Belmonte inicia Programa de Ouvidoria

Publicado em 16/07/2019 às 15:25 - Atualizado em 16/07/2019 às 15:26

    

 A Câmara de Vereadores de Belmonte, através de seu Presidente Cleber Pisoni está implementando no âmbito do Legislativo Municipal a OUVIDORIA PUBLICA.

     O QUE É OUVIDORIA PUBLICA:

     É uma Unidade do setor público, que acolhe as demandas dos Cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos.

         Lei Federal Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm


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